Despacho n.º 8459/2021
| Data de publicação | 26 Agosto 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Secretários de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território e Adjunto e das Comunicações |
Despacho n.º 8459/2021
Sumário: Reconhece como ação de relevante interesse público o Projeto Equiano - Cabo Submarino Intercontinental de ligação entre a África do Sul e Portugal com aterragem em Sesimbra.
A MEO - Serviços de Comunicação e Multimédia, S. A., pretende proceder à implementação do Projeto Equiano - Cabo Submarino Intercontinental de ligação entre a África do Sul e Portugal com aterragem em Sesimbra, no concelho de Sesimbra, que possibilitará um incremento da conetividade internacional e da capacidade de transporte de comunicações eletrónicas entre estes dois países, assim como de todos os da costa ocidental africana que se conectarem a este sistema, com capacidade de ultra banda larga e acesso mais rápido a consumidores e empresas.
A intervenção consiste no assentamento/enterramento de um sistema de cabos de fibra ótica, constituído por um troço terrestre, na Praia da Califórnia, e um troço marítimo. Implica uma intervenção na praia, com abertura de vala e enterramento do cabo, e posterior recuperação da área, com ocupação de 124,26 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Sesimbra, por força da delimitação constante na Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/97, de 3 de novembro, alterada pelo Aviso n.º 5084/2014, de 16 de abril, e pelo Aviso n.º 8200/2020, de 27 de maio.
Considerando a posição central de Portugal no contexto dos cabos submarinos de fibra ótica, que ligam o continente aos territórios insulares e o País a todo o mundo e permitem a transmissão de dados e as redes de ligação entre os países;
Considerando a importância de melhorar e ampliar a conetividade digital nacional e internacional através de cabos submarinos, expressamente prevista pelo Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT);
Considerando que a pretensão, fornecendo uma ligação internacional de alta velocidade e garantindo maior fiabilidade, configura uma infraestrutura de interesse público fundamental no domínio da conectividade digital e para a competitividade do País na rede mundial de autoestradas marítimas de fibra ótica;
Considerando que a Assembleia Municipal de Sesimbra, na sessão ordinária de 25 de junho de 2021, deliberou, por unanimidade, aprovar a declaração de reconhecimento de interesse público municipal do Projeto Equiano - Cabo Submarino Intercontinental de ligação entre a África do Sul e Portugal com aterragem em Sesimbra;
Considerando que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.)...
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