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Despacho n.º 8440/2016

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Vincent
Data de publicação29 Junho 2016
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal da Comarca de Faro

Despacho n.º 8440/2016

Delegação de competências nos Juízes Coordenadores - «Juízes Sociais»

Nos termos do disposto no artigo 95.º da Lei n.º 62/2013, de 26/8, delego nos magistrados judiciais coordenadores das secções instaladas nos municípios de Faro e Portimão, respetivamente Drs. Henrique Jorge Baptista de Lacerda Pavão e Sandra Henriques Alves de Oliveira Pinto, a competência para implementar e coordenar o processo de nomeação e posse dos juízes sociais, no âmbito do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30/6 e relativamente às 1.ª e 2.ª secções de família e menores do Tribunal da Comarca de Faro, respetivamente, bem como para organizar as escalas a que se refere o artigo 23.º, n.os 1 e 2 do referido diploma legal.

A presente delegação de competências produz efeitos a partir de 20 de junho de 2016.

Dê conhecimento aos Exmos. juízes coordenadores supra referidos, aos Exmos. Procurador Coordenador do Ministério Público e Administrador Judiciário, aos Exmos. juízes das duas secções de família e menores...

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