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Despacho n.º 8425/2021

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Vincent
Data de publicação25 Agosto 2021
SeçãoParte G - Empresas públicas
ÓrgãoCP - Comboios de Portugal, E. P. E.

Despacho n.º 8425/2021

Sumário: Deliberação do conselho de administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., relativa à aquisição de discos de freio para as carruagens corail, carruagens modernizadas e UTE2240 da CP - compromisso plurianual.

Em cumprimento do disposto nos números 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (decreto-lei de Execução Orçamental) e nos termos do n.º 1 do Despacho n.º 8947/2020, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro e, considerando,

A. A missão da CP - Comboios de Portugal, E. P.E (doravante CP) de prestar serviço de transporte ferroviário de passageiros e manutenção ferroviária e a necessidade da aquisição de Discos de Freio para as Carruagens Corail, Carruagens Modernizadas e UTE2240 da CP para efeitos das mesmas atividades;

B. Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução até 24 meses a executar entre os anos de 2022 e 2023.

O Conselho de Administração da CP, em reunião de 5 de agosto de 2021 deliberou:

1 - Aprovar o lançamento de um procedimento pré-contratual, necessário à aquisição de Discos de Freio para as UTE2240 da CP, e respetivo compromisso plurianual, no valor total de 547.300,00(euro), com a seguinte repartição:

i) Ano 2022 - 308.580,00 (euro);

ii)...

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