Despacho n.º 838/2021 de 26 de abril de 2021

Data de publicação26 Abril 2021
Número da edição80
ÓrgãoDireção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

Nos termos dos artigos 11.º e 12.º, do anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2020 de 5 de maio e, ainda, da alínea b) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 6 de maio, são atribuídos os seguintes apoios, com vista à conversão em contratos de trabalho sem termo, no âmbito da Medida Extraordinária de Estabilização de Trabalhadores - MEET-Converter:

- Iuri Miguel Furtado Mendonça, Empresa Privada, contribuinte n.º 249387948, com sede na Rua do Pico, n.º 49, concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor de € 6.000,00 (seis mil euros), processo n.º 54609.

Nos termos do artigo 14.º do aludido Regulamento, cessa a atribuição do apoio extraordinário de estabilização de trabalhadores, devendo o empregador restituir a totalidade dos...

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