Despacho n.º 8321/2017
| Data de publicação | 22 Setembro 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Planeamento e das Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro |
Despacho n.º 8321/2017
A Câmara Municipal de Idanha-a-Nova apresentou, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro (RJREN), uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município, aprovada e publicada pela Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 43/94, de 20 de junho.
A presente proposta de alteração enquadra-se no regime procedimental de alteração simplificada da delimitação da REN previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º-A do diploma já referido.
A proposta de alteração da delimitação da REN de Idanha-a-Nova insere-se no âmbito do projeto do Empreendimento Turístico em Espaço Rural no lugar denominado Quinta da Pereira, união de freguesias de Monsanto e Idanha-a-Velha, considerado de relevante interesse municipal pela Assembleia Municipal de Idanha-a-Nova, tendo obtido parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para os efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 16.º-A do RJREN, e da Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Centro, garantindo o cumprimento do n.º 10 do mesmo artigo.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 16.º-A e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:
1 - É aprovada a 1.ª alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Idanha-a-Nova, no âmbito do projeto do Empreendimento Turístico em Espaço Rural no lugar denominado Quinta da Pereira, com as áreas a excluir da REN identificadas de E1 a E15 na Carta da REN do município de Idanha-a-Nova e no Quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
2 - É publicada a Carta da REN do município de Idanha-a-Nova, republicando a versão aprovada.
3 - A referida Carta, o Quadro anexo e a Memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção Geral do Território.
4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
10 de julho de 2017. - A Presidente, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.
QUADRO ANEXO
1.ª Alteração Simplificada da Reserva Ecológica Nacional do município de Idanha-a-Nova, no âmbito do projeto do Empreendimento Turístico em Espaço Rural no lugar denominado Quinta da Pereira, União de Freguesias de Monsanto e...
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