Despacho n.º 8300/2017
| Data de publicação | 22 Setembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Defesa Nacional - Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro e da Defesa Nacional |
A indústria aeronáutica nacional é um elemento importante para o crescimento económico do país tendo beneficiado de condições favoráveis, criadas pela política de Defesa Nacional, que permitiram o seu desenvolvimento e afirmação como uma indústria de ponta no setor tecnológico, de elevado valor acrescentado, que estimula e valoriza o investimento contribuindo positivamente para a balança comercial, assegurando desta forma benefícios transversais para a economia, com repercussão a nível nacional.
Por outro lado o desenvolvimento das infraestruturas aeronáuticas constitui igualmente um polo de competitividade nacional, sendo possível, em algumas circunstâncias e no cumprimento da legislação nacional, comunitária e internacional do sector, conciliar a operação militar com a utilização de tais infraestruturas também pela aviação civil.
A construção do Terminal Civil de Beja (TCB) e a utilização por aeronaves civis da infraestrutura aeronáutica designada por «Unidade Imobiliária 131 - Base Aérea n.º 11» (UI 131-BA 11), localizada em Beja, permitiu otimizar o aproveitamento de uma infraestrutura militar já existente. Contudo, uma vez que se mantêm os desafios ao desenvolvimento sustentável do TCB, subsiste ainda margem para aprofundar a cooperação do Ministério da Defesa Nacional nessa otimização.
Existe ainda disponível naquela Unidade imobiliária um imóvel com capacidade aeroportuária composto por hangares e áreas anexas da BA11 - designado por Fábrica» -, com a área de 113 621 m2, que importa ver rentabilizado por forma a, por um lado, explorar todo o potencial daquela infraestrutura com geração de receitas que compensem os custos inerentes ao seu funcionamento e, por outro, alavancar a economia e o tecido empresarial regional e nacional, privilegiando o desenvolvimento da indústria e, em particular, a aeronáutica.
A empresa AERONEO - Indústria, Comércio e Serviços Aeronáuticos - Sociedade de Direito Português, possui licença para a ocupação, construção e exploração, no TCB, de uma unidade industrial de manutenção de aeronaves. Esta empresa, inserida em grupo internacional da área da manutenção e desmantelamento de aeronaves, bem como da gestão de serviços e equipamentos aeronáuticos, manifestou interesse em dinamizar e desenvolver no imóvel designado por «Fábrica» valências que complementem as atividades de manutenção, destacando-se dessas valências o desmantelamento de aeronaves.
Pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 55/2017, de 19...
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