Despacho n.º 8272/2022
| Data de publicação | 07 Julho 2022 |
| Data | 27 Junho 2022 |
| Número da edição | 130 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Ministro |
www.dre.pt
N.º 130 7 de julho de 2022 Pág. 99
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 8272/2022
Sumário: Designação do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para presidir à Comissão de
Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e
ao Financiamento do Terrorismo
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, de 6 de outubro, publicada no Diário da
República, 1.ª série, n.º 195, criou, na dependência do Ministério das Finanças, a Comissão de
Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Finan-
ciamento do Terrorismo, com a missão de acompanhar e coordenar a identificação, avaliação e
resposta aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que Portugal
está ou venha a estar exposto, contribuindo para a melhoria contínua da conformidade técnica
e da eficácia do sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo.
Nos termos do disposto no n.º 5 da mencionada Resolução do Conselho de Ministros, esta
comissão é presidida por um Secretário de Estado designado pelo membro do Governo responsável
pela área das finanças.
Assim, nos termos do disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015,
de 6 de outubro, designo o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos
Santos Mendonça Mendes, para presidir à Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção
e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.
27 de junho de 2022. — O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
315472478
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