Despacho n.º 8243/2017
| Data de publicação | 21 Setembro 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Administração Interna e Justiça - Gabinetes das Ministras da Administração Interna e da Justiça |
Despacho n.º 8243/2017
1. Nos termos do n.º 5 do artigo 23.º-A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 59/2015, de 24 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio, bem como do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 7/2017, de 7 de agosto, é designada coordenadora do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), cargo de direção intermédia de 1.º grau, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, a Inspetora Coordenadora Superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Maria Amélia Pelicano Paulos, possuidora de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções, evidenciadas na nota relativa ao currículo académico e profissional da designada, que se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
2. A designada opta pelo estatuto remuneratório de origem, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 7/2017, de 7 de agosto.
3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2017.
7 de setembro de 2017. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Nota curricular
I - Identificação:
Maria Amélia Pelicano Paulos, Portuguesa, Inspetora Coordenadora Superior - SEF.
II - Habilitações académicas:
Licenciatura em Línguas e Literaturas, Faculdade de Letras da Universidade do Porto 1983;
Licenciatura em Direito, Universidade Lusíada do Porto 2016;
Curso de Auditor de Defesa Nacional Instituto de Defesa Nacional 2000.
III - Experiência profissional:
Responsável pela coordenação, por parte do SEF, do Quadro Financeiro Plurianual, no Ad Hoc Group JHA financial instruments (Home formation), referente aos Fundos Comunitários 2014-2020, Fundo Fronteiras Externas e Vistos, Fundo Asilo e Migração, Fundo Cooperação Policial 2010 a 2013;
Responsável pela coordenação do Gabinete de Projetos do SEF, nomeadamente pelas candidaturas do SEF aos Fundos SOLID, Fundo de Fronteiras Externas, Fundo Regresso, Fundo Integração, Fundo Refugiados, e das candidaturas do SEF às Ações Comunitárias (Home Affairs), desde outubro de 2010;
Representante no Comité de Peritos sobre emigração (MG-R-PE) 2002-2003;
Representante do SEF na Conferência internacional do Grupo de Chefes da Polícia de Fronteira e na XIII Conferência Internacional de Chefes de Polícia 2004;
Representante do SEF para a região Norte pela organização do EURO...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO