Despacho n.º 824/2021
| Data de publicação | 20 Janeiro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior |
Despacho n.º 824/2021
Sumário: Renovação do mandato do fiscal único do Instituto Politécnico de Portalegre.
Nos termos do artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (regime jurídico das instituições de ensino superior), a gestão patrimonial e financeira das instituições de ensino superior é controlada por um fiscal único, designado de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, ouvido o presidente, e com as competências fixadas no artigo 27.º da lei-quadro dos institutos públicos (LQIP), aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da LQIP, o mandato do fiscal único tem a duração de cinco anos e é renovável uma única vez mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela.
Através do Despacho n.º 8637/2015, de 21 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 6 de agosto de 2015, foi nomeada, como fiscal único do Instituto Politécnico de Portalegre, a Cruz Martins, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Unipessoal, Lda., com o número de identificação de pessoa coletiva 513 271 937, por um período de cinco anos, com efeitos a 20 de abril de 2015, podendo o mandato ser renovado uma única vez, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da LQIP.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, conjugado com o artigo 27.º da LQIP, determina-se o seguinte:
1 - É renovado, por um período de cinco anos, improrrogável, o mandato, como fiscal único do Instituto Politécnico de Portalegre, da Cruz Martins e Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda., inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 304, na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários com o n.º 20161596, e com o número de identificação de pessoa coletiva 513 271 937, com...
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