Despacho n.º 8208/2023
| Data de publicação | 10 Agosto 2023 |
| Número da edição | 155 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas de Portugal, S. A. |
N.º 155 10 de agosto de 2023 Pág. 152
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S. A.
Despacho n.º 8208/2023
Sumário: Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A.,
para a «Linha de Alta Velocidade — Coimbra — Plano de Pormenor», previstos no
Plano Nacional de Investimentos 2030.
Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., assume exigentes responsabilida-
des relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a
necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das
referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.
Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a
realização da Aquisição de Serviços para a “Linha de Alta Velocidade — Coimbra — Plano de Por-
menor”, a qual se encontra prevista no quadro anexo ao Despacho n.º 5122/2023, de 3 de maio,
integrado no empreendimento/projeto “F01 — Nova Linha Porto — Lisboa”.
Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 138.100,00€, ao qual
acresce IVA à taxa legal em vigor, e que a presente atividade integra a candidatura aprovada no
âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2014 -2020, com uma comparticipação pública nacional
de 100 %.
Considerando que a “Linha de Alta Velocidade — Coimbra — Plano de Pormenor” tem exe-
cução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2024 e estando o objeto a contratar enquadrado
nos procedimentos necessários à execução do Plano Nacional de Investimentos 2030.
Nos termos do disposto no Despacho n.º 5122/2023, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 85, de 3 de maio, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas
de Portugal, S. A., no âmbito da concretização dos procedimentos necessários para assegurar
os investimentos ferroviários previstos no Plano Nacional de Investimentos 2030, o Conselho de
Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2023 -07 -27 deliberou
no uso da referida delegação de competências:
1 — Proceder ao lançamento do procedimento pré -contratual necessário à contratação da exe-
cução da “Linha de Alta Velocidade — Coimbra — Plano de Pormenor”, pelo valor de 138.100,00€,
ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
2 — Autorizar a assunção do respetivo encargo plurianual de acordo com a seguinte repartição:
a) Ano de 2023 — 92.373,00€, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
b) Ano de 2024 — 77.490,00€, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
Podendo o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano
anterior.
O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
2023 -07 -27. — O Conselho de Administração Executivo, Carlos Fernandes, vice -presidente —
Vanda Nogueira, vogal.
316726674
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