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Despacho n.º 814/2022 de 9 de maio de 2022

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Vincent
Data de publicação09 Maio 2022
Número da edição89
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

A Associação de escoteiros de Portugal-Região Oriental, doravante designada AEP, vai participar na Assembleia Geral da Associação de Escoteiros de Portugal, também designada de Conferência Nacional;

A aludida Conferência é composta pelos Dirigentes da AEP e dois representantes da Fraternal e tem como atribuições, entre outras, estabelecer a orientação geral da AEP através de um plano, estratégico e verificar a sua implementação; apreciar os atos das estruturas e órgãos da AEP e os problemas que interessam ao Movimento; aprovar os objetivos gerais do Programa para Jovens da AEP; apreciar e votar o Plano de Atividades e Orçamento anual das estruturas e órgãos nacionais;

Entre os participantes existem dirigentes que, para participarem na conferência, enquanto trabalhadores, terão de faltar ao desempenho da sua atividade profissional, no período em que a mesma irá decorrer;

Neste âmbito, o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, que estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas, dispõe que as aludidas dispensas dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas;

A referida atividade insere-se na área da Juventude, competência atribuída à Secretaria Regional da Juventude, Qualificação...

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