Despacho n.º 8124/2023
| Data de publicação | 08 Agosto 2023 |
| Número da edição | 153 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas |
N.º 153 8 de agosto de 2023 Pág. 83
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Gabinete do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas
Despacho n.º 8124/2023
Sumário: Determina a elaboração do programa especial do Parque Natural da Serra da Estrela
(PEPNSE).
O Parque Natural da Serra da Estrela foi criado pelo Decreto -Lei n.º 557/76, de 16 de julho,
face ao seu elevado valor natural, traduzido numa ampla diversidade de espécies e formações
vegetais, onde se destacam as características de altitude, muitas das quais são endemismos
deste maciço montanhoso, a importância da sua componente paisagística, com panorâmicas de
elevado valor cénico associadas a aspetos únicos da sua orografia e história geológica, e ainda,
a sua ocupação humana, cuja economia de montanha, hábitos e formas de cultura local interessa
incentivar e desenvolver.
A qualidade dos recursos hídricos existentes, a constituição do solo e as particularidades das
formações vegetais aliados a fatores de humanização, como o pastoreio de altitude são, entre
outros, responsáveis pelo excecional património natural e cultural da Serra da Estrela.
O Parque Natural da Serra da Estrela foi reclassificado pelo Decreto Regulamentar n.º 50/97,
de 20 de novembro, nos termos do disposto no Decreto -Lei n.º 19/93, de 23 de janeiro, que criou o
novo quadro de classificação das áreas protegidas nacionais, constando os seus limites atualmente
do Decreto Regulamentar n.º 83/2007, de 10 de outubro.
O Parque Natural da Serra da Estrela sobrepõe -se parcialmente à Zona Especial de Con-
servação (ZEC) Serra da Estrela, área classificada no âmbito da Rede Natura 2000, pelo Decreto
Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março.
Em 2020, foi classificado o Estrela Geopark Mundial da UNESCO, que se estrutura em torno da
Serra da Estrela, num território de mais de 2200 km2. O geoparque detém um património geológico
de grande relevância que se reflete nos seus 145 geossítios, resultantes de evidências da última
glaciação, e que sustentam a classificação enquanto Património da Humanidade.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2009, de 9 de setembro, que aprova o Plano de
Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela (POPNSE), estabelece o regime de gestão
e de salvaguarda de recursos e valores naturais que garante a conservação da natureza e da bio-
diversidade e a manutenção e valorização da paisagem, aliados ao aproveitamento racional dos
recursos naturais, à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e à conciliação com o desenvolvi-
mento social e económico das populações aí presentes, essenciais à implementação do princípio
da utilização sustentável do território e garante da sua disponibilidade para as gerações futuras.
O Despacho n.º 4907/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho,
determinou o início do procedimento de elaboração do programa especial do Parque Natural da
Serra da Estrela (PEPNSE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2009, de 9 de
setembro, visando dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 200.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015,
de 14 de maio. Esta tarefa traduz -se, sobretudo, na adaptação do plano de ordenamento vigente
ao atual quadro normativo, sendo que, por conformidade e por princípio, devem ser mantidas as
soluções e expressão territorial dos regimes de salvaguarda contidos no plano aprovado pela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2009, de 9 de setembro, só assim não acontecendo
quando tais soluções contrariem as disposições legais que regem os programas especiais das
áreas protegidas, quando estejam em causa atualizações, retificações e densificações, resultantes
de erros ou omissões detetados como resultado da experiência na aplicação do plano, ou quando
demonstrado não serem as adequadas para prossecução dos objetivos de proteção dos recursos
e valores naturais do Parque Natural da Serra da Estrela.
Entre os dias 6 e 17 de agosto de 2022, o Parque Natural da Serra da Estrela e regiões limítrofes
registaram um incêndio de grandes dimensões, que afetou sobretudo os concelhos de Belmonte,
Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda e Manteigas, numa área de 22.000 hectares do Parque
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