Despacho n.º 8077/2018

Data de publicação20 Agosto 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros e Justiça - Gabinetes das Secretárias de Estado dos Assuntos Europeus e da Justiça

Despacho n.º 8077/2018

Nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação mais recente, dada pela Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, é renovada, pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, no uso de competência delegada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, e pela Secretária de Estado da Justiça, no uso de competência delegada pela Ministra da Justiça, a licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional - Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) - ao técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I...

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