Despacho n.º 8075/2023
| Data de publicação | 07 Agosto 2023 |
| Data | 06 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 152 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. |
N.º 152 7 de agosto de 2023 Pág. 92
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Instituto da Segurança Social, I. P.
Despacho n.º 8075/2023
Sumário: Delegação de competências da presidente do conselho diretivo do Instituto da Segu-
rança Social, I. P., Ana Margarida Magalhães Vasques, para constituição de mandatários
forenses.
1 — No uso dos poderes que me foram conferidos pela Deliberação n.º 36/2023, de 6 de janeiro,
do Conselho Diretivo, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 6 de janeiro de 2023, e
nos termos e ao abrigo do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelego,
nos diretores de Segurança Social dos Centros Distritais, na diretora de Segurança Social do Centro
Nacional de Pensões, na diretora do Departamento de Recursos Humanos e na diretor do Gabinete
de Assuntos Jurídicos e Contencioso, a competência para constituir mandatários forenses com
poderes de representação geral e especial do ISS, I. P., neles incluindo os necessários poderes
para confessar desistir e transigir, com a faculdade de substabelecer, nos processos judiciais em
que este Instituto seja parte e que corram pelos mencionados serviços.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 1, da competência ora delegada, ficam excluídos os
processos judiciais em que estejam em causa relevantes interesses patrimoniais e ou o interesse
público global que ao ISS, I. P., cumpre prosseguir.
3 — O presente despacho produz efeitos imediatos e, por força dele e do preceituado no
artigo 164.º, do mencionado Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos
praticados pelos referidos dirigentes, que se insiram no alcance dos poderes ora subdelegados.
21 de março de 2023. — A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Vasques.
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