Despacho n.º 8044/2023
| Data de publicação | 04 Agosto 2023 |
| Data | 30 Junho 2023 |
| Número da edição | 151 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vieira do Minho |
N.º 151 4 de agosto de 2023 Pág. 414
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO
Despacho n.º 8044/2023
Sumário: Décima revisão ao Regulamento para Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau do
Município de Vieira do Minho.
Nos termos do disposto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011,
de 22 de dezembro, aplicada às autarquias locais pelo Decreto -Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto,
e na sequência de deliberações da Câmara e Assembleia Municipais datadas, respetivamente, de
21 e 30 de junho de 2023, foi aprovada a 10.ª Revisão ao regulamento para cargos de Direção
Intermédia de 3.º Grau do Município de Vieira do Minho.
5 de julho de 2023. — O Presidente de Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.
Regulamento para Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau do Município de Vieira do Minho
(X Revisão)
[...]
Artigo 2.º
Cargos de direção intermédia de terceiro grau
São cargos de direção intermédia de 3.º grau do Município do Vieira do Minho os que, nos
termos do regulamento orgânico, correspondem a funções de coordenação e controlo da seguinte
unidade funcional, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriadas e a que
corresponde no atual organograma:
Serviços de Turismo;
Serviços de Desporto;
Serviços de Informática;
Serviços de Educação;
Serviços de Planeamento Urbanístico e Obras Particulares;
Serviços de Floresta, Jardins e Espaços Verdes;
Serviços de Ambiente e Segurança do Trabalho.
[...]
Regulamento consolidado:
Décima revisão ao Regulamento para Cargos de Direção Intermédia
de 3.º Grau do Município de Vieira do Minho
Preâmbulo
Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de dezembro, à Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da admi-
nistração central, regional e local do Estado, tornou -se possível a criação de cargos de direção
intermédia de 3.º grau ou inferior, assim a organização interna das instituições o exija e preveja.
Com a aprovação da nova estrutura e organização dos serviços da Câmara Municipal de Vieira
do Minho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 20 de janeiro de 2011, procede -se à
criação, nos termos do referido diploma legal, do regulamento para os cargos de direção intermédia
de 3.º grau Município do Vieira do Minho.
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