Despacho n.º 804/2023
| Data de publicação | 17 Janeiro 2023 |
| Data | 01 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 12 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna |
www.dre.pt
N.º 12 17 de janeiro de 2023 Pág. 20
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
Despacho n.º 804/2023
Sumário: Nomeia Maria Manuela Dias da Silva Couto para exercer funções no Ponto Único de
Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
De acordo com o disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto -Lei n.º 10/2020, de 11 de março,
o PUC -CPI dispõe de Serviços de Apoio, os quais são constituídos por trabalhadores em funções
públicas com formação profissional adequada nas áreas: jurídica, tradução e interpretação, tecno-
logias da informação e comunicações, secretariado e arquivo ou outras consideradas relevantes
para cumprimento da sua missão e objetivos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 4.º e 5.º, n.os 3, 4 e 6, do
Decreto -Lei n.º 10/2020, de 11 de março, e mediante proposta que me foi dirigida pelo Diretor
Nacional da Polícia Judiciária:
1 — Nomeio a especialista de Polícia Científica Maria Manuela Dias da Silva Couto para exer-
cer funções no PUC -CPI em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável,
mantendo a remuneração devida na situação jurídico -funcional de origem, bem como todos os
direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.
2 — O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.
3 de janeiro de 2023. — O Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João
Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.
316049027
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