Despacho n.º 8026/2023
| Data de publicação | 04 Agosto 2023 |
| Data | 11 Junho 2023 |
| Número da edição | 151 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira |
N.º 151 4 de agosto de 2023 Pág. 30
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Autoridade Tributária e Aduaneira
Despacho n.º 8026/2023
Sumário: Designa no cargo de chefe de divisão da Divisão de Contencioso, da Direção de Ser-
viços de Consultadoria Jurídica e Contencioso, o inspetor tributário e aduaneiro Luís
Paulo Rosa Vieira Estrela.
Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004
de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última
redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal
de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão da Divisão de Contencioso (DC), da
Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso (DSCJC), cargo de direção intermédia
de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 52, 2.ª série, de 14 de março de 2023, o júri, na
ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação
do inspetor tributário e aduaneiro Luís Paulo Rosa Vieira Estrela, por reunir as condições exigidas
para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou que é o que melhor
se adequa à missão por possuir competência técnica e aptidão para o exercício do cargo a prover,
bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação
introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que
designo no cargo de chefe de divisão da Divisão de Contencioso (DC), da Direção de Serviços
de Consultadoria Jurídica e Contencioso (DSCJC), em comissão de serviço, pelo período de três
anos, o inspetor tributário e aduaneiro Luís Paulo Rosa Vieira Estrela, com efeitos a 01 de julho
de 2023.
11 de junho de 2023. — A Diretora -Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Curriculum vitae (resumido)
1 — Dados pessoais
Nome: Luís Paulo Rosa Vieira Estrela
Data de Nascimento: 05 de janeiro de 1967
2 — Habilitações académicas
Licenciatura em Direito — Universidade Autónoma de Lisboa, 1993;
Pós -graduação em “Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário” no Instituto de
Ciências Jurídico -Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; 2018
3 — Categoria profissional atual: Inspetor Tributário e Aduaneiro
4 — Experiência profissional:
Chefe de Divisão (em suplência):
Divisão de Contencioso (DC) da Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso
(01 -06 -2018 a 31 -05 -2023);
Divisão de Assessoria Jurídica e Gestão Processual (DAJGP) da Direção de Serviços de
Consultadoria Jurídica e Contencioso (01 -06 -2015 a 31 -05 -2018);
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