Despacho n.º 8020/2021

Data de publicação13 Agosto 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoCoesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

Despacho n.º 8020/2021

Sumário: Subdelegação de competências na chefe da Divisão Financeira e de Controlo Orçamental.

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual).

Subdelego na Chefe da Divisão Financeira e de Controlo Orçamental, Dr.ª Sandra Cristina Martins Gonçalves de Oliveira, as seguintes competências:

1 - Autorização para a realização de despesas com locação ou aquisição de bens e de prestação de serviços até ao montante de 5000 euros.

2 - Autorização para a realização de pagamentos.

O presente despacho produz efeitos de 29 de outubro a 5 de novembro de 2020., considerando-se ratificados todos os atos praticados neste período.

São revogados o Despacho interno n.º 46/2019, de 18 de abril, e o Despacho n.º 4766/2019, publicado no Diário da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT