Despacho n.º 8/2023 de 5 de janeiro de 2023

Data de publicação05 Janeiro 2023
Número da edição4
ÓrgãoDireção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

No âmbito da medida de Estabilidade Laboral Permanente – ELP, regulamentada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 140/2017, de 6 de dezembro, e do Emprego+, regulamentada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 142/2017, de 6 de dezembro cessam parcialmente os efeitos dos respetivos despachos de atribuição, por incumprimento, quanto aos específicos apoios atribuídos às entidades abaixo identificadas, tudo...

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