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Despacho n.º 7998/2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação13 Agosto 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Despacho n.º 7998/2021

Sumário: Assegura as condições necessárias para eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais.

Considerando que importa assegurar as condições necessárias à campanha eleitoral dos partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores concorrentes à eleição dos órgãos das autarquias locais;

Determina-se:

1 - Os presidentes das câmaras municipais podem solicitar, para os fins previstos no n.º 1 artigo 63.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto:

a) A cedência dos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico aos respetivos diretores, ou a quem as suas vezes fizer;

b) A cedência dos estabelecimentos do 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e do secundário aos respetivos órgãos de administração e gestão.

2 - A cedência dos estabelecimentos de instituições do ensino superior, incluindo as de ensino universitário e de ensino politécnico, deve ser solicitada aos órgãos de gestão das respetivas instituições nos termos da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

3 - A cedência referida no n.º 1 deste despacho não poderá prejudicar o funcionamento normal das atividades dos estabelecimentos de ensino.

4 - Os presidentes das câmaras municipais devem acordar com os órgãos de gestão dos estabelecimentos a que se referem os n.os 1 e 2 deste despacho as condições específicas da sua utilização.

5 - Os candidatos que utilizem, nos termos do presente despacho, os estabelecimentos de ensino respondem pelos danos que decorram da respetiva utilização.

6 - As entidades responsáveis pela campanha eleitoral de cada candidatura concorrente respondem pela limpeza do local, findo que seja o...

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