Despacho n.º 7982/2023
| Data de publicação | 03 Agosto 2023 |
| Número da edição | 150 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento |
N.º 150 3 de agosto de 2023 Pág. 25
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento
Despacho n.º 7982/2023
Sumário: Designa a mestre Maria Cabral Alves Mineiro para exercer as funções de coordena-
dora da Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico
Europeu e a mestre Maria João Dias Carapêto para exercer as funções de coordenadora-
-adjunta da Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Econó-
mico Europeu.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2023, publicada no Diário da República, 1.ª série,
n.º 136, de 14 de julho, criou, na dependência do membro do Governo responsável pela área do pla-
neamento, a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu
2021 -2027 (UNG -MFEEE 2021 -2027), unidade essa que foi designada, nessa mesma sede, como
Ponto Focal Nacional do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021 -2027 (MFEEE
2021 -2027), tendo por missão o cumprimento das atribuições definidas no respetivo Regulamento e
Memorando de Entendimento. A UNG -MFEEE 2021 -2027 sucedeu, nos termos do artigo 14.º da reso-
lução em apreço, nas competências, nos direitos e nas obrigações da Unidade Nacional de Gestão do
Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014 -2021, vindo dar continuidade a esta estrutura
no âmbito da prossecução das exigências decorrentes das suas funções como Ponto Focal Nacional.
O n.º 4 da referida resolução prevê que a mesma é constituída por um coordenador, a quem
compete gerir e coordenar as atividades da UNG -MFEEE 2021 -2027 enquanto Ponto Focal Nacional
do MFEEE 2014 -2021 e do MFEEE 2021 -2027 e exercer as funções de representante oficial do
Ponto Focal Nacional, por um coordenador -adjunto, que substitui o coordenador nas suas ausências
e impedimentos e exerce as competências que este lhe delegar, e por quatro outros elementos.
O n.º 10 da referida resolução determina que o coordenador e coordenador -adjunto da UNG-
-MFEEE 2021 -2027 são livremente designados e exonerados por despacho do membro do Governo
responsável pela área do planeamento.
Assim, nos termos do n.º 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação
atual, do n.os 10 e 14 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2023, publicada no Diário da
República, 1.ª série, n.º 136, de 14 de julho e na alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 11336/2022,
de 22 de setembro, determino o seguinte:
1 — É designada a mestre Maria Cabral Alves Mineiro para exercer as funções de coordenadora
da UNG -MFEEE 2021 -2027, com equiparação a cargo de direção superior de 1.º grau.
2 — É designada a mestre Maria João Dias Carapêto para exercer as funções de coordenadora-
-adjunta da UNG -MFEEE 2021 -2027, com equiparação a cargo de direção superior de 2.º grau.
3 — As designadas possuem o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados à pros-
secução das atribuições e objetivos da UNG -MFEEE 2021 -2027 e são dotadas da necessária
competência e aptidão para o exercício dos cargos, conforme resulta das notas curriculares anexas
ao presente despacho.
4 — O presente despacho produz efeitos à data do respetivo início de exercício de funções,
designadamente, quanto à coordenadora, a 1 de junho de 2023 e, quanto à coordenadora -adjunta,
a 1 de julho de 2023.
17 de julho de 2023. — O Secretário de Estado do Planeamento, Eduardo Nuno Rodrigues
e Pinheiro.
ANEXO
Nota curricular
Maria Cabral Alves Mineiro nasceu a 16 de maio de 1985, em Lisboa. Licenciada em Direito
pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2007), Pós -Graduada em Estudos
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