Despacho n.º 7978/2022
| Data de publicação | 29 Junho 2022 |
| Data | 25 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 124 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Figueiró dos Vinhos |
www.dre.pt
N.º 124 29 de junho de 2022 Pág. 346
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS
Despacho n.º 7978/2022
Sumário: Manutenção da comissão de serviço de dirigente intermédio de 2.º grau na sequência
da reorganização dos serviços.
Manutenção da comissão de serviço do dirigente intermédio
de 2.º grau na sequência da reorganização dos serviços
Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos,
torno público, para cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009
de 23 de outubro, na sua redação atual que por meu despacho de 25 de maio de 2022, foi deter-
minado ao abrigo da competência própria que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º
do Regime Jurídico da Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na
sua atual redação e do artigo 23.º pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação que,
na sequência da publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2022 do
Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Figueiró dos Vinhos e Organograma,
e considerando que com a extinção ou reorganização da unidade orgânica cessam automatica-
mente todas as comissões de serviço, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço
no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda, conforme disposto na alínea c) do n.º 1 do
artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 janeiro, na sua versão atual, adaptada à administração local
pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que seja mantida a Comissão de Serviço do Eng.º Manuel
da Conceição Paiva no Cargo de Chefe da Divisão de Obras Municipais e Ambiente, por haver
afinidade da maioria das funções na nova Divisão que foi criada expressamente igual em termos
orgânicos e funcionais e sucede à anteriormente existente e de que era titular desde 12 de outubro
de 2019, mantendo -se a decorrer o prazo desde essa data.
14 de junho de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Fernandes de
Abreu.
315424411
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