Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 7925/2016

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação17 Junho 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão

Despacho n.º 7925/2016

As autoridades de gestão dos programas operacionais, estruturas orgânicas do modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento, têm a natureza de estrutura de missão, podendo os seus responsáveis ser livremente designados e exonerados, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, e do n.º 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro.

Nos termos do n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, e ao abrigo do n.º 5 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, os secretários técnicos das autoridades de gestão dos programas operacionais regionais do continente são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do desenvolvimento e coesão e das finanças, sob proposta da comissão diretiva do respetivo programa.

A comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Norte apresentou o pedido de cessação de funções, por razões de ordem pessoal, do secretário técnico António Manuel Sampaio Teixeira, designado para aquele cargo pelo Despacho n.º 2264-A/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República de 4 de março, com efeitos a partir do dia 31 de março de 2016.

Assim, nos termos do n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, e ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT