Despacho n.º 7912-A/2016
| Data de publicação | 16 Junho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento e das Infraestruturas - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 7912-A/2016
Considerando que o Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 77/2014, de 14 de maio, e n.º 83/2015, de 21 de maio, estabelece que o conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, adiante designado por IMT, IP, é composto por um presidente e por dois vogais.
Considerando que se encontra vago o cargo de vogal do Conselho Diretivo, torna-se necessário e urgente proceder à designação de titular, de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço.
Considerando que irá ser solicitada a abertura de procedimento concursal à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) para o cargo supramencionado, em obediências às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública.
Considerando ainda que o regime mais adequado às circunstâncias atuais é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
Assim, nos termos e ao abrigo do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com os n.os 1 e 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e conforme previsto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, na sua redação atual:
1 - Designo, em regime de substituição, o licenciado Luís Miguel Pereira Pimenta para exercer o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
2 - A presente designação fundamenta-se na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o exercício das funções inerentes ao cargo, conforme é demonstrado na nota curricular do designado publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 13 de junho de 2016.
4 - Publique-se no Diário da República.
15 de junho de 2016. - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.
Nota Curricular
1 - Dados pessoais
Nome: Luís Miguel Pereira Pimenta
Data de Nascimento: 10 de setembro de 1975
2 - Formação Académica e Profissional
Pós Graduação em Contabilidade, Finanças Públicas e Gestão Orçamental - Instituto de Desenvolvimento de Estudos Financeiros e Económicos (IDEFE) do Instituto Superior de Economia e Gestão (2003-2004);
Licenciatura em Economia - Universidade Lusíada (1993-1998);
Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna - Curso de Comando e Liderança (2014);
IGAOT - Formação...
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