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Despacho n.º 788/2023 de 4 de maio de 2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação04 Maio 2023
Número da edição86
ÓrgãoDireção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

A Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2022, de 21 de junho, criou a medida TURIS.ESTAVEL que prevê a atribuição de apoios financeiros destinados às entidades empregadoras dos setores turístico, hoteleiro e da restauração, com o objetivo de apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, a tempo completo, bem como os contratos a termo incerto que se tenham iniciado há mais de seis meses à data de candidatura, sendo que os apoios enquadrados no âmbito desta medida se encontram divididos nas vertentes de CONTRATAÇÃO e CONVERSÃO. Assim, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 7.º, e do n.º 3 e n.º 4, do artigo 13.º, do Regulamento da medida TURIS.ESTAVEL, aprovado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2022,de 21 de junho, e com vista a apoiar a conversão de contratos de trabalho a termo, em contratos de trabalho sem termo e a tempo completo, são atribuídos os seguintes apoios no âmbito na vertente de CONVERSÃO:

- CALOURA HOTEL RESORT, S.A., Sociedade Anónima, contribuinte n.º 513287990, com sede na Jubileu, n.º 27, 9560-206 concelho de Lagoa (São Miguel), um apoio financeiro no valor de € 8.883,00 (oito mil e oitocentos e oitenta e três euros), processo n.º 70914;

- CARREIRO MACHADO - RESTAURAÇÃO, UNIPESSOAL LDA, Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 514917636, com sede na Largo das 3 Bicas, n.º 5, 9675-034 concelho de Povoação, um apoio financeiro no valor de € 12.121,32 (doze mil, cento e vinte e um euros e trinta e dois cêntimos), processo n.º 71013;

- Cabral & Rosa, Lda, Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 514038462, com sede na Rua Nova, n.º 1, 9700-132 concelho de Angra do Heroísmo, um apoio financeiro no valor de €...

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