Despacho n.º 788/2022 de 4 de maio de 2022

Data de publicação04 Maio 2022
Gazette Issue86
ÓrgãoDireção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

Nos termos dos artigos 11.º e 12.º, do anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2020 de 5 de maio e, ainda, da alínea b) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 6 de maio, são atribuídos os seguintes apoios, com vista à conversão em contratos de trabalho sem termo, no âmbito da Medida Extraordinária de Estabilização de Trabalhadores - MEET-Converter:


- SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE VILA FRANCA DO CAMPO, Entidade sem fins lucrativos (inclui as IPSS e Santa Casa da Misericórdia), contribuinte n.º 512015490, com sede na Rua Gonçalo Velho Pares de 2 a 48, n.º 36, concelho de Vila Franca do Campo, um apoio financeiro no valor de € 18.000,00 (dezoito mil euros), processo n.º 62926.


Nos termos do artigo 14.º do aludido Regulamento, cessa a atribuição do apoio extraordinário de estabilização de trabalhadores, devendo o empregador restituir a...

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