Despacho n.º 783/2018 de 15 de maio de 2018
| Data de publicação | 15 Maio 2018 |
| Número da edição | 93 |
| Órgão | Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 93 TERÇA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
Despacho n.º 783/2018 de 15 de maio de 2018
Considerando que, de acordo com o regime de financiamento público de iniciativas com interesse
para a promoção do destino turístico Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2005/A,
de 20 de julho, os apoios são atribuídos até ao limite orçamental fixado anualmente por despacho do
membro do Governo Regional com competência em matéria do turismo;
Considerando que o número de projetos candidatados ao regime anteriormente referido foi superior
àquele que se previa;
Assim, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2005/A, de 20 de julho,
em conjugação com a alínea do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de g)
novembro, determino:
1 - Fixar, para o ano de 2018, em €1.600.000 (um milhão e seiscentos mil euros) o limite orçamental
para a concessão de apoios financeiros a iniciativas com interesse para a promoção e animação
turística do destino turístico Açores.
2 - Os encargos decorrentes da concessão dos apoios financeiros referidos no número anterior são
suportados pelas verbas do Programa 4 - Desenvolvimento do Turismo.
3 - É revogado o Despacho n.º 423/2018, publicado no n.º 50, II série, de 12 de março Jornal Oficial
de 2018.
4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.
10 de maio de 2018. - A Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, Marta Isabel Vieira
Guerreiro.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO