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Despacho n.º 7823-C/2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação04 Setembro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Despacho n.º 7823-C/2019

Sumário: Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo n.º 691020186912003118 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), determino:

a) A autorização de abertura de procedimento por concurso público com publicidade no JOUE;

b) A autorização da despesa máxima no montante de (euro) 2 392 459,20, a que acresce o IVA, a qual se encontra devidamente cabimentada;

c) A aprovação das peças dos procedimentos;

d) A designação do júri indicado, com a delegação da competência para prestar esclarecimentos, nos termos do artigo 50.º do CCP;

e) A subdelegação na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira da competência para a prática de todos os atos ulteriores no âmbito do procedimento, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, com faculdade de subdelegação, nomeadamente a retificação das peças do procedimento, a decisão sobre os erros ou omissões identificados pelos interessados, a decisão de adjudicação, a aprovação de minuta do contrato a celebrar e a respetiva outorga.

Considerando que o meu Despacho n.º 93/2019/XXI, de 11 de...

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