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Despacho n.º 7802/2019

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Vincent
Data de publicação04 Setembro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoSaúde - Gabinete da Ministra

Despacho n.º 7802/2019

Sumário: Autoriza, a título excecional, a licenciada Marta Cristina Marques Gomes, designada diretora clínica do conselho de administração do Hospital Santa Maria Maior, E. P. E. - Barcelos, a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde.

Considerando que, a licenciada Marta Cristina Marques Gomes foi designada membro do conselho de administração do Hospital Santa Maria Maior, E. P. E. - Barcelos, com efeitos a 2 de agosto de 2019, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 129-A/2019, de 1 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 1 de agosto.

Considerando que, aos membros do conselho de administração do referido estabelecimento hospitalar, se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual;

Considerando que, o Estatuto do Gestor Público impõe aos órgãos máximos de gestão destes estabelecimentos de saúde o regime de incompatibilidades, o qual impede o desempenho de outras funções, salvo nos casos expressamente previstos na lei;

Considerando que, o artigo 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do Anexo II ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, permite o exercício da atividade médica, a título excecional, de natureza assistencial, de forma remunerada, pelos diretores clínicos, no mesmo estabelecimento de saúde;

Considerando que, a licenciada Marta Cristina Marques Gomes requereu o exercício da atividade médica e o conselho de administração do Hospital Santa Maria Maior, E. P. E. - Barcelos, se pronunciou favoravelmente, em reunião de 6 de agosto de 2019, sobre a verificação do comprovado interesse para o serviço;

Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos...

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