Despacho n.º 7800/2017

Data de publicação05 Setembro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoEducação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação

Despacho n.º 7800/2017

1 - Nos termos do artigo 72.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, e dos Despachos n.º 1009-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro, e n.º 5689/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de junho de 2017, subdelego no Inspetor-Geral da Educação e Ciência, Dr. Luís Alberto Santos Nunes Capela, a competência para emitir o projeto de despacho a que se refere o artigo 72.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, bem como para a sua submissão a audiência prévia dos interessados, nos termos do n.º 4 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 152/2013...

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