Despacho n.º 7753/2019
| Data de publicação | 03 Setembro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea |
Despacho n.º 7753/2019
Sumário: Delegação de competências nos comandantes das unidades para cobrar receitas e assinar documentação relativa à execução da gestão financeira nas respetivas unidades.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29 de dezembro, conjugado com o n.º 7 do artigo 8.º do mesmo diploma, delego, com faculdade de subdelegação, a competência para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira das respetivas unidades, bem como a autorização e a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, nos Oficiais a seguir indicados:
a) Comandante da Zona Aérea dos Açores, Brigadeiro-General PILAV 040408-L Eduardo Jorge Pontes de Albuquerque Faria;
b) Comandante da Base Aérea n.º 11, Coronel PILAV 082161-G Fernando Manuel Lourenço da Costa;
c) Comandante da Base Aérea n.º 1, Coronel PILAV 082138-B Luís Manuel Nunes Serôdio;
d) Comandante da Base Aérea n.º 5, Coronel PILAV 082180-C João Carlos de Basto Jorge Gonçalves;
e) Comandante da Base Aérea n.º 6, Coronel PILAV 086047-G Luís Miguel Gomes Graça;
f) Comandante do Campo de Tiro, Coronel TMAEQ 058582-D Carlos Alberto Monteiro de Oliveira.
2 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29 de dezembro, conjugado com o n.º 7 do artigo 8.º do mesmo diploma, delego, com faculdade de subdelegação, a competência para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira das respetivas unidades, nos Oficiais a seguir indicados:
a) Comandante do Aeródromo de Trânsito n.º 1, Coronel TMMA 059749-L Fernando Manuel de Pinho Damásio;
b) Comandante do Aeródromo de Manobra n.º 1, Coronel NAV 062297-E José Alberto da Silva Nogueira;
c) Comandante do Centro de Treino de Sobrevivência da Força Aérea, Tenente-Coronel TOCC 049891-C Valdemar José Barcoso Lourenço;
d) Comandante do Aeródromo de Manobra n.º 3, Tenente-Coronel TOCC 057394-K António José Mendes Nunes;
e) Comandante da Estação de Radar n.º 2, Tenente-Coronel ENGEL 111618-F Pedro Nuno Pessoa Ferreira Pimentel;
f) Comandante da Estação de Radar n.º 4, Tenente-Coronel ENGEL 106152-G António Pedro Amado de Matos;
g) Comandante da Estação de Radar n.º 1, Major TMMEL 074368-C José Manuel Pires das Neves;
h) Comandante da Estação de Radar n.º 3, Capitão ENGEL 132295-J José Joaquim da Rocha Ferreira.
3 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 5.º do...
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