Despacho n.º 774/2024 de 23 de abril de 2024

Data de publicação23 Abril 2024
Número da edição80
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto
SeçãoSérie 2

Considerando que a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, irá organizar a sua festa concelhia “Sanjoaninas 2024, intitulada “Angra: Teu Nome é Liberdade”, no período de 21 a 30 de junho;

Considerando que as festas concelhias são uma grande manifestação que envolve um acentuado dinamismo cultural, social, económico e turístico através dos agentes que nelas participam;

Considerando que estas festas contam com um conjunto diversificado de eventos culturais que abrangem a cultura popular e espetáculos com artistas locais, regionais, nacionais;

Considerando que de entre os membros participantes existem trabalhadores que, para participarem neste evento, são obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que a Secretária Regional da Educação, Cultura e Desporto, nomeada pelo Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores nº 2/2024, de 4 de março, exerce competências na área dos assuntos culturais;

Considerando que no orçamento da Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto não estão previstas nem inscritas verbas para a compensação referida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, não há lugar ao ressarcimento de eventuais perdas de vencimentos...

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