Despacho n.º 7718/2019
| Data de publicação | 02 Setembro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 7718/2019
Sumário: Procedimento aquisitivo, com vista à aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de veículos policiais multimarca.
Considerando que a Polícia de Segurança Pública (PSP) promoveu um procedimento aquisitivo, com vista à aquisição de serviços de Manutenção e assistência técnica de veículos policiais multimarca, de modo a garantir o regular funcionamento da numerosa frota de viaturas e suprir as necessidades de manutenção preventiva e corretiva daí decorrentes, com especial impacto no desempenho das diversas atividades operacionais.
Considerando que a despesa, num total de 8.541.450,00 (euro) (oito milhões quinhentos e quarenta e um mil e quatrocentos e cinquenta euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, foi nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua atual redação, autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 26 de junho de 2019.
Ao abrigo das atribuições conferidas pelo Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de dezembro, Decreto-Lei n.º 112/2014, de 11 de julho, Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro e Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio e da competência delegada nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 26 de junho de 2019, em conformidade com o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugadas com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 19/DAC/2019 para serviços de Manutenção e assistência técnica de veículos policiais multimarca, destinados à Polícia de Segurança Pública e atendendo ao proposto na informação n.º 238/DAC/2019, de 16-07-2019:
Autorizo a realização da despesa pela Polícia de Segurança Pública, no valor 8.541.450,00 (euro) (oito milhões quinhentos e quarenta e um mil e quatrocentos e cinquenta euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) e da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua atual redação;
Autorizo a abertura do procedimento proposto e a inerente decisão de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO