Despacho n.º 768/2018
| Data de publicação | 18 Janeiro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 768/2018
Considerando que compete ao Governo, sob direção e supervisão do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, promover a execução da Lei de Programação Militar (LPM), conforme previsto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio;
Considerando que a LPM estabelece a programação do investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento, com vista à modernização e operacionalização do sistema de forças, concretizado através da edificação das suas capacidades e que a execução da mesma se concretiza mediante a assunção dos compromissos necessários para a implementação das capacidades previstas na referida Lei;
Considerando que o F-16 MLU, enquanto Air Defense Fighter Advanced e Fighter Bomber Attack All Weather, contribui decisivamente para as missões das Forças Armadas associadas à segurança e defesa do território nacional, exercício da soberania, jurisdição e responsabilidades nacionais, e ainda, para aquelas no âmbito da defesa coletiva, nomeadamente no quadro da NATO, no qual as missões de Air Policing são um exemplo manifesto;
Considerando que Portugal participa no programa de atualização da Operational Flight Program (OFP) do F-16 MLU, para a sua versão S1, no âmbito da parceria Multi National Fighter Program no sentido de garantir a comunalidade da configuração das aeronaves com os seus congéneres das European Participating Air Forces (EPAF) e a correspondente interoperabilidade com os mesmos;
Considerando que o Improved Data Modem (IDM) 302, atualmente instalado nas aeronaves F-16 MLU da Força Aérea, segue protocolos de comunicações cujo desempenho é inadequado, quando comparado com aqueles mais recentes e aprovados para emprego nos modernos teatros operacionais, nomeadamente na transmissão e receção de mensagens com os Joint Terminal Attack Controllers (JTACs) e aeronaves da 5.ª geração;
Considerando que o IDM 302 não permite a utilização dos novos protocolos de comunicação do tipo Variable Message Format (VMF), os quais permitem cumprir com o normativo NATO;
Considerando ainda que, para operar em teatros de operação conjuntos e combinados, nomeadamente no âmbito da assunção dos compromissos internacionais assumidos por Portugal no quadro securitário de defesa coletiva, o sistema de armas F-16 MLU necessita possuir completa interoperabilidade com as forças aliadas;
Considerando que o HydeDM 302 possui as necessárias valências para suprir a obsolescência tecnológica identificada...
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