Despacho n.º 764/2024 de 22 de abril de 2024

Data de publicação22 Abril 2024
Número da edição79
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Ação Climática
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.

Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Maria Manuela Vieira de Oliveira Santos.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º e nas alíneas b) e c) do artigo 10.º, todos do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 1.º do Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de julho, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 – Conceder à beneficiária Maria Manuela Vieira de Oliveira Santos um apoio financeiro, referente ao sétimo pagamento anual, no montante global de 904,45 € (novecentos e quatro euros e quarenta e cinco cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:

a) Queimada, freguesia de Santo Amaro, concelho das Velas, Matriz Predial n.º 1933, com uma área de 0,3655 hectares de pomar de espécies tradicionais;

b) Queimada, freguesia de Santo...

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