Despacho n.º 764/2023
| Data de publicação | 16 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 11 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra |
N.º 11 16 de janeiro de 2023 Pág. 93
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 764/2023
Sumário: Constitui uma comissão independente com o objetivo de proceder à avaliação da apli-
cação do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior.
Considerando:
a) O disposto no artigo 185.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES),
aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece a necessidade de avaliação
daquele diploma;
b) O parecer do Conselho Nacional de Educação n.º 4/2019 sobre a aplicação da Lei
n.º 62/2007, de 10 de setembro;
c) As Resoluções da Assembleia da República n.os 59/2019 e 74/2022, que recomendam ao
Governo que leve a cabo o processo de avaliação da aplicação do RJIES;
d) A relevância da avaliação do RJIES, nas suas diversas vertentes, ocorrer no contexto de
uma discussão aberta e participada com o envolvimento das instituições de ensino superior, dos
membros da comunidade académica, representantes da sociedade civil, associações de estudantes
e sindicatos;
Determino:
1 — É constituída uma comissão independente com o objetivo de proceder à avaliação da
aplicação do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior com a seguinte composição:
a) Alberto Amaral, presidente do conselho de administração da Agência de Avaliação e Acredi-
tação do Ensino Superior (2008 -2020), presidente do Board of Governors do CHER — Consortium
of Higher Education Researchers (2003 -2007), membro da Direção do CRE — Council of European
Rectors (1998 -2000) e reitor da Universidade do Porto (1985 -1998), que preside à comissão;
b) Helena Nazaré, presidente do Conselho Coordenador do Ensino Superior (2015 -2019),
presidente da Associação Europeia das Universidades (2012 -2015) e reitora da Universidade de
Aveiro (2002 -2010), que assume a vice -presidência da comissão;
c) Ana Gabriela Cabilhas, presidente da FAP — Federação Académica do Porto e representante
dos estudantes do ensino superior universitário no Conselho Nacional de Educação;
d) Célia Reis, vice -presidente da Cap Gemini Internacional, presidente do Conselho Coorde-
nador do Ensino Superior (2020 -2022) e CEO da Altran Portugal (2016 -2022);
e) Cláudia Sarrico, professora catedrática da Escola de Economia e Gestão da Universidade
do Minho, analista de políticas de ensino superior e ciência na OCDE (2014 -2021) e investigadora
sénior do Centro de Investigação em Políticas do Ensino Superior;
f) João Cunha Serra, professor jubilado do Instituto Superior Técnico e antigo coordenador do
Departamento do Ensino Superior e Investigação da FENPROF;
g) João Redondo, presidente da Aliança das Instituições de Ensino Superior Não Estatais
na Europa (EUPHE) e antigo presidente da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado
(2006 -2021);
h) Joaquim Mourato, diretor -geral do Ensino Superior e antigo presidente do Conselho Coor-
denador dos Institutos Superiores Politécnicos (2013 -2016);
i) Joel Rodrigues, presidente da Mesa de Assembleia Geral da FNAEESP — Federação Nacio-
nal de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico e representante dos estudantes
do ensino superior politécnico no Conselho Nacional de Educação.
2 — As conclusões da comissão de avaliação deverão ser apresentadas ao Governo até
dezembro de 2023, e resultar de um processo de debate e envolvimento público com a realização
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