Despacho n.º 7605/2023
| Data de publicação | 21 Julho 2023 |
| Data | 15 Julho 2023 |
| Número da edição | 141 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ministro da Educação |
N.º 141 21 de julho de 2023 Pág. 76
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E EDUCAÇÃO
Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
e do Ministro da Educação
Despacho n.º 7605/2023
Sumário: Designação, em regime de substituição, do mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz
Coelho para o cargo de secretário -geral da Educação e Ciência.
Considerando a vacatura do lugar de secretário -geral da Educação e Ciência, na sequência
da cessação da respetiva comissão de serviço;
Considerando que, nos termos e para os efeitos do artigo 3.º do Decreto Regulamentar
n.º 18/2012, de 31 de janeiro, a Secretaria -Geral da Educação e Ciência é dirigida por um secretário-
-geral, coadjuvado por dois secretários -gerais adjuntos;
Considerando a importância da missão e das atribuições cometidas a este serviço e a conse-
quente necessidade de assegurar o seu funcionamento até à conclusão do respetivo procedimento
concursal efetuado pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, estabelece no
n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos, em regime de substituição, em
caso de vacatura do lugar;
Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 3 dos artigos 22.º e 23.º do Decreto -Lei n.º 32/2022, de
9 de maio, no artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2012, de 31 de janeiro, e do artigo 27.º da
Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, determinamos o seguinte:
1 — Designamos, em regime de substituição, o mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz
Coelho para o cargo de secretário -geral da Educação e Ciência, cujo currículo académico e profis-
sional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência
profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 — O presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2023.
2 de junho de 2023. — A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia
Fortunato. — 16 de junho de 2023. — O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa.
ANEXO
Nota curricular
Habilitações académicas e formação complementar:
Doutorando em Direito — especialização em Ciências Jurídico -Políticas, Universidade Autó-
noma de Lisboa, sob a orientação dos Profs. José Fontes e Stela Barbas;
Mestrado em Direito (pré -Bolonha) na especialidade de Ciências Jurídicas — «Direito em
Ação», pelo Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa. Dissertação subor-
dinada ao tema «Âmbito e Limites da Autonomia de Gestão das Instituições de Ensino Superior
Públicas à Luz do Novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior», sob a orientação
do Prof. João Caupers;
Pós -graduação em Direito da Sociedade da Informação, pela Faculdade de Direito, da Uni-
versidade de Lisboa e pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual;
Pós -graduação em Ciências Jurídicas «Direito em Ação», pelo Departamento de Direito da
Universidade Autónoma de Lisboa;
Pós -graduação em Estudos Europeus, Dominante Jurídica, pelo Centro de Estudos Europeus,
da Faculdade de Ciências Humanas, da Universidade Católica de Lisboa;
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Ciências Humanas, da Universidade Católica de Lisboa;
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