Despacho n.º 7604/2023
| Data de publicação | 21 Julho 2023 |
| Data | 15 Julho 2023 |
| Número da edição | 141 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ministro da Educação |
N.º 141 21 de julho de 2023 Pág. 73
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E EDUCAÇÃO
Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
e do Ministro da Educação
Despacho n.º 7604/2023
Sumário: Designação, em regime de substituição, da mestre Maria da Purificação Cavaleiro
Afonso Pais para o cargo de secretária -geral adjunta da Educação e Ciência.
Considerando a vacatura do lugar de secretária -geral adjunta da Educação e Ciência, na
sequência da cessação da respetiva comissão de serviço;
Considerando que, nos termos e para os efeitos do artigo 3.º do Decreto Regulamentar
n.º 18/2012, de 31 de janeiro, a Secretaria -Geral da Educação e Ciência é dirigida por um secretário-
-geral, coadjuvado por dois secretários -gerais adjuntos;
Considerando a importância da missão e das atribuições cometidas a este serviço e a conse-
quente necessidade de assegurar o seu funcionamento até à conclusão do respetivo procedimento
concursal efetuado pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, estabelece no
n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos, em regime de substituição, em
caso de vacatura do lugar;
Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 3 dos artigos 22.º e 23.º do Decreto -Lei n.º 32/2022, de
9 de maio, no artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2012, de 31 de janeiro, e do artigo 27.º da
Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, determinamos o seguinte:
1 — Designamos, em regime de substituição, a mestre Maria da Purificação Cavaleiro Afonso
Pais para o cargo de secretária -geral adjunta da Educação e Ciência, cujo currículo académico e
profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, expe-
riência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 — O presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2023.
2 de junho de 2023. — A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia
Fortunato. — 16 de junho de 2023. — O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa.
ANEXO
Nota curricular
Mestrado em Gestão e Administração Pública, Universidade Técnica de Lisboa;
Pós -graduação em Estudos Europeus, variante Económica, Centro de Estudos Europeus,
Universidade Católica Portuguesa;
Licenciatura em Gestão e Administração Pública, Universidade Técnica de Lisboa;
Bacharelato do curso do Magistério Primário;
Diversos cursos de formação profissional, designadamente nas áreas do direito administrativo,
das finanças públicas, da gestão pública, da contabilidade, da informática, das auditorias, da qua-
lidade em serviços públicos e do modelo de excelência, com destaque para o Curso Avançado em
Gestão Pública (CAGEP); Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP); Diploma de
Especialização em Autoavaliação; Auditoria e Certificação das Organizações; Código dos Contratos
Públicos; Modelo de Excelência da EFQM; Normas ISO (Qualidade e Ambiente) e Norma OHSAS
(Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho) e Norma SA:8000 (Responsabilidade Social).
Desempenho do cargo de secretária -geral adjunta da Educação e Ciência nos XIX a XXIII Go-
vernos Constitucionais (desde 2012 à atualidade);
Desempenho do cargo de secretária -geral adjunta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior (MCTES) nos XVII e XVIII Governos Constitucionais (2005/2011);
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