Despacho n.º 7601/2023
| Data de publicação | 21 Julho 2023 |
| Data | 07 Julho 2023 |
| Número da edição | 141 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Mar - Gabinete do Ministro |
N.º 141 21 de julho de 2023 Pág. 62
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ECONOMIA E MAR
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 7601/2023
Sumário: Designa, em regime de substituição, Sandra Isabel Cunha de Oliveira Cruz para exer-
cer o cargo de subdiretora -geral de Política do Mar.
Considerando que o artigo 18.º do Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da
administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na
redação atual, estabelece que os titulares dos cargos de direção superior de 2.º grau são recrutados
de entre indivíduos com licenciatura concluída à data de abertura do concurso há, pelo menos,
oito anos, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão,
experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções;
Tendo em consideração que a citada disposição legal estabelece ainda que o recrutamento dos
mencionados dirigentes é feito por procedimento concursal, conduzido, sob proposta do membro do
Governo com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se
integra o cargo a preencher, pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando que a cessação do anterior titular ocasionou a vacatura do cargo, sendo neces-
sário e urgente proceder à designação de um novo titular, de forma a assegurar o normal funcio-
namento deste serviço até à conclusão do respetivo procedimento concursal;
Considerando, ainda, que o regime mais adequado às circunstâncias referidas é o da desig-
nação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de
15 de janeiro, na redação atual:
1 — Designo, ao abrigo das competências conferidas pela alínea e) do n.º 3 do artigo 20.º do
Decreto -Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, em regime de substituição, nos termos do disposto nos n.
os
1 e
2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, Sandra Isabel Cunha de Oliveira
Cruz, para exercer o cargo de subdiretora -geral de Política do Mar, a que se refere a primeira parte do
artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 17/2012, de 31 de janeiro, que aprovou a respetiva orgânica.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, na sua atual redação, o presente despacho e, bem assim, a nota curricular da designada,
em anexo, são publicados no Diário da República.
3 — O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de julho de 2023.
14 de julho de 2023. — O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Sandra Isabel Cunha de Oliveira Cruz.
Data de nascimento: 17 de maio de 1973.
Formação académica: licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade
Católica Portuguesa de Lisboa (1991 -1996).
Experiência profissional:
Chefe da Divisão de Gestão de Recursos na Inspeção -Geral da Defesa Nacional (desde
novembro de 2020);
Chefe da Divisão de Gestão de Recursos na Inspeção -Geral das Atividades em Saúde
(2019 -2020);
Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos no Instituto Nacional de Emer-
gência Médica, I. P. (2017 -2018);
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