Despacho n.º 757/2018 de 11 de maio de 2018
| Data de publicação | 11 Maio 2018 |
| Número da edição | 91 |
| Órgão | Direção Regional do Ambiente |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 91 SEXTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional do Ambiente
Despacho n.º 757/2018 de 11 de maio de 2018
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, regula o sistema de incentivos
à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de
espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos
parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;
Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional do Ambiente, em sede de
competências delegadas pelo despacho n.º 1644/2017 de 9 de agosto, ao abrigo do disposto no n.º 3 do
artigo 9.º e artigo 10.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro,
o seguinte:
Conceder ao beneficiário Francisco Manuel Gonçalves Simões Costa, residente na Rua das Pedras, n.
º 110-A, freguesia de Cabo da Praia, concelho de Praia da Vitória, o apoio financeiro, referente ao
quarto pagamento anual, no montante global de € 566.35 (quinhentos e sessenta e seis euros e trinta e
cinco cêntimos), conforme contrato celebrado a 13 de junho de 2015 e aditamento celebrado a 30 de
setembro de 2016, respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:
a. Canada Santo António, na freguesia de Biscoitos, Matriz Predial n.º 5168, com uma área de 0.111
ha de vinha;
b. Cd.ª S. António/Cd.ª Brás da Silva/ Rocha do Mar, na freguesia de Biscoitos, Matriz Predial n.º
3577, com uma área de 0.1300 ha de vinha.
2. Esta despesa será suportada pelas verbas inscritas no Programa 11 - Ambiente e Energia, Projeto
02 – Conservação da Natureza, Ação F - Apoios à Manutenção de Paisagens Tradicionais em áreas
classificadas, Classificação Económica 04.08.02.
26 de abril de 2018. - O Diretor Regional do Ambiente, . Hernâni Hélio Jorge
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