Despacho n.º 7551/2022
| Data de publicação | 17 Junho 2022 |
| Data | 03 Junho 2022 |
| Número da edição | 116 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares |
www.dre.pt
N.º 116 17 de junho de 2022 Pág. 92
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
EDUCAÇÃO
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Despacho n.º 7551/2022
Sumário: Delegação de poderes para a prática dos atos elencados nas alíneas a), b), c) e d) do
n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, alterada pela Portaria
n.º 140/2018, de 16 de maio.
Através da Portaria n.º 224 -A/2015, de 29 de julho, na sua redação atual, foi definido o regime
de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades proprietárias de estabeleci-
mentos de ensino artístico especializado de música, teatro, dança e artes visuais e audiovisuais
da rede do ensino particular e cooperativo para frequência dos cursos de iniciação, dos cursos de
níveis básico de música, teatro e dança e dos cursos de nível secundário de música, dança e de
artes visuais e audiovisuais.
No uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 224 -A/2015, de 29 de julho,
na sua redação atual, e em obediência ao regime estabelecido nos artigos 44.º a 50.º do Código
do Procedimento Administrativo, delego na licenciada Florbela Maria da Cruz Mendes Valente, a
exercer as funções de Subdiretora -Geral desta Direção -Geral dos Estabelecimentos Escolares,
os poderes para a prática dos atos elencados nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 5.º da
referida portaria, alterada pela Portaria n.º 140/2018, de 16 de maio, substituindo -me na comissão
de análise criada no âmbito do regime supra referenciado.
3 de junho de 2022. — O Diretor -Geral dos Estabelecimentos Escolares, João Miguel dos
Santos Gonçalves.
315396565
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO