Despacho n.º 7518/2019

Data de publicação23 Agosto 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 7518/2019

Sumário: Caducidade de licença concedida à empresa MVSM Recycling Comércio de Sucatas, Unipessoal, Lda.

A sociedade comercial por quotas MVSM Recycling Comércio de Sucatas, Unipessoal, Lda., pessoa coletiva n.º 513226176, com sede na Rua Encosta do Moinho, 4, 1.º Dt., 2550-144 Cadaval, exerce a atividade de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa, tendo para tal sido licenciada pelo Despacho n.º 6664/2015, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de junho de 2015.

Considerando que foi comunicada à Direção-Geral de Recursos de Defesa Nacional a cessação da atividade desta empresa e, verificando-se que deixou de possuir credenciação de segurança válida, não cumprindo os pressupostos consagrados no artigo 8.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto;

Constato, nos termos do n.º 2 e com o fundamento da alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º da...

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