Despacho n.º 7489/2021
| Data de publicação | 28 Julho 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito |
Despacho n.º 7489/2021
Sumário: Regulamento do Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Regulamento do Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Tendo presente a autorização para a criação de um centro de arbitragem institucionalizada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, denominado CARL - Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios, que funciona nas instalações da FDUL (Despacho n.º 5541/2019, de 23 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 7 de junho de 2019).
Determina-se a aprovação do Regulamento do Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Anexo I).
4 de junho de 2021. - A Diretora, Prof.ª Doutora Paula Vaz Freire.
ANEXO I
Regulamento do Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Artigo 1.º
Natureza, objeto e sede
1 - O Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CARL/FDUL) é uma unidade administrativa técnico-científica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa que organiza e gere os meios extrajudiciais de resolução de litígios que a Faculdade compreenda.
2 - O CARL/FDUL funciona na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa.
Artigo 2.º
Atribuições
1 - Ao CARL/FDUL compete:
a) Administrar a resolução de litígios por tribunais arbitrais e por via da mediação;
b) Atuar como entidade nomeadora de árbitros e mediadores e secretários de tribunais arbitrais, quando as partes ou outros interessados assim lho requeiram;
c) Gerir, em coordenação com os serviços competentes da Faculdade, as instalações disponibilizadas por esta para a realização de arbitragens, institucionalizadas ou ad hoc, e mediações.
3 - O CARL/FDUL não decide ele próprio litígios.
4 - São ainda atribuições do CARL/FDUL:
a) Coordenar-se com os Centros de Investigação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa para promover a realização de estudos acerca dos meios extrajudiciais de resolução de litígios;
b) Coordenar a realização de estudos, inquéritos, pesquisas e outros trabalhos de investigação acerca dos meios extrajudiciais de resolução de litígios;
c) Instituir prémios e promover concursos destinados a incentivar o estudo e a divulgação dos meios extrajudiciais de resolução de litígios;
d) Dar o necessário apoio, em...
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