Despacho n.º 7473/2022

Data de publicação14 Junho 2022
Número da edição114
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Gabinete do Ministro
N.º 114 14 de junho de 2022 Pág. 80
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 7473/2022
Sumário: Delegação de competências na Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de
Aguiar Batalha.
Ao abrigo do disposto na alínea f) do artigo 2.º, no n.º 7 do artigo 3.º, nos n.
os
1 e 3 do artigo 9.º,
no n.º 1 do artigo 11.º, no artigo 18.º e nos artigos 30.º e 31.º do Regime da Organização e Funcio-
namento do XXIII Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 33/2012, de 9 de maio,
nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e em harmonia com o disposto na Lei Orgânica do Ministério das Finan-
ças, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, com a última redação dada pelo
Decreto -Lei n.º 19/2021, de 15 de março, determino o seguinte:
1 — Delego na Secretária de Estado do Orçamento, mestre Sofia Alves de Aguiar Batalha,
as minhas competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os atos respeitantes
aos serviços, organismos e entidades a seguir indicados, com faculdade de subdelegação nos
respetivos dirigentes:
a) Direção -Geral do Orçamento («DGO»);
b) Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental;
c) Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. («ESPAP, I. P.»), sem
prejuízo das competências da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
e das competências delegadas no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no que se refere a
veículos automóveis;
d) Comissão de Normalização Contabilística («CNC») no que respeita à normalização do
setor público;
e) Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do
Estado («SCI»);
f) Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. («IFAP»), sem prejuízo das com-
petências reservadas pelo Decreto -Lei n.º 33/2012, de 9 de maio, a outros membros do Governo;
g) Caixa Geral de Aposentações, I. P. («CGA»), nos termos previstos no n.º 8 do artigo 24.º
do Decreto -Lei n.º 33/2012, de 9 de maio;
h) Inspeção -Geral de Finanças («IGF»), no âmbito do controlo e avaliação da regularidade da
realização da despesa pública por parte dos serviços públicos, e respetivas auditorias;
i) Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. («ADSE, I. P.»), nos termos do Decreto -Lei
n.º 7/2017, de 9 de janeiro, na sua redação atual, ou que decorra de lei orçamental ou decreto -lei
de execução orçamental.
2 — As competências delegadas na Secretária de Estado do Orçamento ao abrigo do número
anterior, quando aplicável, abrangem:
a) A decisão de contratar e a autorização da despesa inerente aos contratos a celebrar até
aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de
junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, e das
demais competências do órgão competente para a decisão de contratar atribuídas pelo Código
dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação
atual, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 109.º deste último diploma legal;
b) A autorização prévia de despesas com seguros em casos excecionais, nos termos do disposto
no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, repristinado
nos termos referidos na alínea anterior;

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