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Despacho n.º 7462/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação14 Junho 2022
Data02 Janeiro 2022
Gazette Issue114
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
www.dre.pt
N.º 114 14 de junho de 2022 Pág. 45
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Exército
Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
Despacho n.º 7462/2022
Sumário: Subdelegação de competências no inspetor-geral do Exército, Major-General Luís
Nunes da Fonseca.
Subdelegação de competências no inspetor -geral do Exército
1 — Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 5168/2022, de
20 de abril, da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de
2 de maio de 2022, subdelego no Inspetor -Geral do Exército, Major -General Luís Nunes da Fonseca,
a competência para, no âmbito da Inspeção -Geral do Exército, autorizar despesas com indemniza-
ções a terceiros resultantes de acordo com o lesado, decorrentes da efetivação da responsabilidade
civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército,
ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo de 5.000 euros.
2 — O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este
meio ratificados todos os atos praticados pelo Inspetor -Geral do Exército, desde o dia 31 de março
de 2022, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
9 de maio de 2022. — O Chefe do Estado -Maior do Exército, José Nunes da Fonseca, General.
315387282

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