Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 746/2024 de 19 de abril de 2024

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação19 Abril 2024
Número da edição78
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Ação Climática
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.

Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Elias Pedroso de Lemos.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 1.º do Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de julho, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 – Conceder ao beneficiário Elias Pedroso de Lemos um apoio financeiro, referente ao oitavo pagamento anual, no montante de 510,00 € (quinhentos e dez euros), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:

a) Fajã da Neca, freguesia de Norte Pequeno, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 690, com uma área de 0,01 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);

b) Fajã do Porto, freguesia de Norte Pequeno, concelho de Calheta, Matriz Predial...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT