Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 7455/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Julho 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Despacho n.º 7455/2021

Sumário: Delegação de competências no diretor da Direção de Serviços de Pessoal, Brigadeiro-General Francisco José Carneiro Bento Soares.

Delegação de competências no diretor da Direção de Serviços de Pessoal

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29 de dezembro, delego no Diretor da Direção de Serviços de Pessoal, Brigadeiro-General Francisco José Carneiro Bento Soares, a competência para:

a) Praticar os atos respeitantes a remunerações, suplementos, subsídios e demais abonos e descontos do pessoal militar, militarizado e civil do Exército, bem como proferir decisão sobre requerimentos e exposições respeitantes às mesmas matérias;

b) Autorizar o pagamento de remunerações aos militares na situação de reserva e de pensões provisórias de invalidez, reforma e aposentação ao pessoal militar e civil do Exército;

c) Autorizar o abono de alimentação em numerário;

d) Autorizar a inscrição e renovação de beneficiários da Assistência na Doença aos Militares;

e) Decidir sobre processos por acidente ou doença, exceto nos casos em que tenha ocorrido a morte ou desaparecimento da vítima e desde que o sinistrado seja dado como curado e apto para o serviço.

2 - O presente despacho...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT