Despacho n.º 7448/2021
| Data de publicação | 28 Julho 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género |
Despacho n.º 7448/2021
Sumário: Designação, em regime de substituição, para o cargo de diretora de serviços da Dr.ª Ana Paula Martinho Fernandes.
Considerando a vacatura temporária do cargo de dirigente intermédio de 1.º grau de diretor de serviços da delegação do Norte, na decorrência da nomeação do licenciado Manuel Joaquim Pereira Albano, titular do cargo, como vice-presidente da CIG, com efeitos desde 12 de outubro de 2020;
Considerando que se revela de todo necessário proceder à ocupação daquele cargo para assegurar o normal e regular desenvolvimento das respetivas atividades e funcionamento dos serviços até ao regresso do titular acima identificado;
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura temporária de lugar.
Considerando que a mestre Ana Paula Martinho Fernandes possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da nota curricular, anexa ao presente despacho.
1 - Designo em regime de substituição, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, no cargo de diretor de serviços da delegação Norte da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), a mestre Ana Paula Martinho Fernandes, do mapa de pessoal do Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP.IP).
2 - Delego na diretora de serviços, mestre Ana Paula Martinho Fernandes, as seguintes competências:
a) Elaborar instrumentos de planeamento, programação e apoio à avaliação das políticas, prioridades e objetivos dos planos nacionais e setoriais, na área da promoção da igualdade e não discriminação e eliminação da violência de género, em articulação com as linhas orientadoras, medidas e normas dos instrumentos de política pública, designadamente da Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação - Portugal+igual.
b) Propor a definição e promover a produção de indicadores estratégicos, desempenho e de qualidade que indexem e objetivem os resultados às políticas nacionais e setoriais;
c) Acompanhar a prossecução dos objetivos, nomeadamente estratégicos, dos planos nacionais e setoriais, propondo o lançamento e a gestão de medidas e ações transversais e interseccionais;
d) Definir...
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