Despacho n.º 7435/2018
| Data de publicação | 06 Agosto 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento e das Infraestruturas - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 7435/2018
O Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, na sua atual redação, estabelece que o conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., adiante designado por IMT, I. P., é composto por um presidente e por dois vogais.
Em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, foi concluído, pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), o procedimento concursal para o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro de 2004, aplicável aos institutos públicos por força do n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 19.º do EPD, o júri do procedimento concursal apresentou a proposta de designação, indicando três candidatos para o cargo, e considerando as entrevistas realizadas aos candidatos propostos pela CReSAP.
De entre eles, foi proposto o candidato e atual presidente em substituição do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., Eduardo Elísio Silva Peralta Feio. Pela competência que tem demonstrado no exercício das suas funções, e tendo em conta o parecer da CReSAP, justifica-se a sua manutenção no cargo.
Assim, nos termos e ao abrigo dos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com os n.os 1 e 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e conforme previsto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, na sua redação atual:
1 - Designo o licenciado Eduardo Elísio Silva Peralta Feio para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
2 - A nota curricular do designado constitui anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
4 - Publique-se no Diário da República.
13 de julho de 2018. - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados Pessoais
Nome - Eduardo Elísio Silva Peralta Feio.
Data de Nascimento - 20 de fevereiro de 1965.
2 - Habilitações Académicas
Licenciado em Planeamento Regional e Urbano pela Universidade de Aveiro (2004);
Frequência do...
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