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Despacho n.º 7410/2018

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Vincent
Data de publicação06 Agosto 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças

Despacho n.º 7410/2018

Considerando que, o Council of Europe Development Bank (Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa - CEB) concedeu à Parque Escolar, E. P. E., um empréstimo, no montante de EUR 250 milhões, para financiamento do Programa de Modernização do Parque Escolar, o qual beneficiou da garantia pessoal do Estado, autorizada pelo Despacho do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças n.º 9510/2010, de 26 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 7 de junho de 2010;

Considerando que, por Despacho da Secretária de Estado do Tesouro n.º 4951/2014, de 28 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de abril de 2014, e por Despacho da Secretária de Estado do Tesouro n.º 10126/2015, de 27 de agosto de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 9 de setembro de 2015, foi autorizada a manutenção da garantia do Estado às alterações efetuadas ao referido empréstimo, prorrogando o prazo de utilização até 30 de junho de 2015 e 30 de junho de 2017, respetivamente;

Considerando que, a Parque Escolar, E. P. E., tem novamente necessidade de proceder à alteração do prazo de utilização do financiamento, prorrogando-o até 30 de junho de 2020;

Considerando que, se encontram preenchidos os pressupostos legalmente exigidos para a alteração do prazo de utilização do empréstimo garantido, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, conforme a redação dada pelo artigo 113.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro;

Considerando que, se mantém o interesse para a economia nacional do projeto de planeamento, gestão, desenvolvimento e execução do Programa de Modernização do Parque Escolar, destinado a levar a cabo investimentos para a reabilitação, ampliação e equipamento das escolas secundárias espalhadas por Portugal Continental, incluindo, ainda, um plano de manutenção em...

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